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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019


Proíbe a distribuição de Canudos Plásticos Descartáveis, em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes no Município de Arambaré. 

Art. 1º  Fica proibida a distribuição de Canudos Plásticos Descartáveis, em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes no Município de Arambaré. 

Parágrafo único. A proibição que trata o Caput deste artigo, não se aplica aos casos de atendimentos de pessoas com deficiência ou que estejam temporariamente impossibilitadas de sorver líquidos sem a utilização de canudos.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à multa, sendo aplicadas em dobros em caso de reincidência.  

Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados aos programas ambientais municipais.

Art. 3º  A definição dos valores da multa e forma de sua arrecadação ficará à cargo do Executivo que o fará através de Lei específica.

Art. 4º Está lei entra em vigor 180 dias da data de sua publicação.


Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019.

 


Eduardo Silva (PT)
 





Ao Presidente Miro Curto  
Câmara Municipal de Vereadores
Arambaré- RS.
   
Senhores Vereadores,

Este Vereador, vem à vossa presença apresentar, para a devida apreciação desta casa, o Projeto de Lei que proíbe a distribuição de CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS, em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes no Município de Arambaré.

JUSTIFICATIVA:

Feito geralmente de poliestireno ou polipropileno, o canudinho pode ser reciclado, mas como é muito pequeno e leve, assim como tampas de garrafa, frequentemente é descartado no lixo. Sua vida útil é estimada em 4 minutos e leva aproximadamente 400 anos para se decompor na natureza. Atualmente 90% da poluição marinha é plástica.

A medida visa à preservação do meio ambiente por meio da redução do descarte de produtos plásticos e segue uma tendência mundial na preservação do meio ambiente.

Sem mais, agradeço!


Eduardo Silva (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/02/2019 - 15:32:41 por: Eduardo Cordeiro da Silva - Alterado em: 12/03/2019 - 12:21:32 por: Denise Dias Rodrigues
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Tramitações em Andamento

EMENDA Nº 0001/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Neriton Carvalho da Silva Curtinaz

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0025/2019

Estágio: Plenário
Autoria: Neriton Carvalho da Silva Curtinaz

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INDICAÇÃO Nº 0023/2019

Terraplenagem de Terreno.
Estágio: Plenário
Autoria: Gerson Luiz Pastoriza Ribeiro

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REQUERIMENTO Nº 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Gerson Luiz Pastoriza Ribeiro

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PROJETO DE LEI Nº 0032/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

Garante aos usuários dos Serviços de Saúde do Município de Arambaré a proteção às intempéries e à riscos de insegurança
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Eduardo Cordeiro da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

Estabelece a obrigatoriedade de Senhas de Atendimento nas agências bancárias em Arambaré
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Eduardo Cordeiro da Silva

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MOÇÃO Nº 0006/2019

MOÇÃO APLAUDINDO O SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE ARAMBARÉ, pela sua atuação e passagem de aniversário neste 03/06/19. 
Estágio: Plenário
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PROJETO DE LEI Nº 0029/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso oneroso de bem público e dá outras providencias.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0028/2019

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Arambaré/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0010/2019

Implantação da Coleta Seletiva e Viabilização de um Galpão de Reciclagem.
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Autoria: Eduardo Cordeiro da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

Proíbe a distribuição de Canudos Plásticos Descartáveis, em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes no Município de Arambaré. 
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Eduardo Cordeiro da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 2432/2018

Altera a Lei Municipal n.º 2.218, de 01 de novembro de 2018.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
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